Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

1. Introdução

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio, têm à sua disposição entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

2. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) oferece aos consumidores uma maneira simples, rápida e de baixo custo de resolver disputas relacionadas com compras de bens e serviços, sem necessidade de recorrer a tribunais.

3. Entidades RAL Disponíveis

Em Portugal, os consumidores podem recorrer às seguintes entidades de RAL:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Website: www.cniacc.pt
  • Email: cniacc@unl.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  • Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
  • Website: www.triave.pt
  • Email: triave@gmail.com
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • Website: www.cicap.pt
  • Email: cicap@cicap.pt

Para uma lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios, por favor visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

4. Como Recorrer a uma Entidade de RAL

Se não estiver satisfeito com a resolução de um problema de consumo, pode apresentar uma reclamação junto de uma das entidades mencionadas acima. Nós colaboraremos com a entidade de RAL para resolver a disputa da melhor forma possível.

5. Contacto

Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios, entre em contato conosco através de:

smileartes1@gmail.com