Direito de Livre Resolução

1. Introdução

Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os consumidores têm o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

2. Prazo para Exercício do Direito de Livre Resolução

O prazo para exercer o direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que:

• Você ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador) adquire a posse física dos bens, ou
• No caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do último bem.

3. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, correio eletrónico) para o nosso endereço:

smileartes1@gmail.com

Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.

4. Efeitos da Resolução

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares decorrentes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha fornecido prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

5. Devolução dos Bens

Deverá devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informou da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

6. Custos da Devolução dos Bens

Incumbem ao consumidor os custos diretos da devolução dos bens.

7. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica a contratos de:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
• Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, aos quais tenha sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.